Principais Direitos do Paciente com Câncer

PorDra. Ludmila Thommen

Principais Direitos do Paciente com Câncer

Vejo que muitos pacientes oncológicos não conhecem os direitos oferecidos pela legislação brasiliera. Entre os benefícios assegurados, estão auxílio-doença, isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, cirurgia de reconstrução mamaria, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros.
Para começar cada benefício deve ser solicitado às instituições competentes e existem determinados requisitos. Portanto, é preciso verificar, caso a caso mas lembre-se de sempre buscar seus direitos.

1- Isenção de Imposto de Renda

Pacientes com câncer ficam isentos do Imposto de Renda apenas sobre rendimentos de aposentadoria, reforma (que equivale à aposentadoria de militares) e recebimentos de pensão.

2- Isenção de IPTU:

Não há uma lei nacional que garanta a isenção. Assim, cada município tem sua legislação e pode ou não dar o benefício a portadores de doenças graves, como câncer. Informe-se na Secretaria das Finanças do seu município sobre o assunto.

3- Auxílio doença ou aposentadoria por invalidez:

O benefício do auxílio doença é dado aos pacientes com câncer que sejam segurados do INSS, mesmo aqueles que contribuem de forma autônoma. E saiba que, para ter direito a esse benefício, você não pode ter se filiado ao INSS depois da descoberta da doença.
A aposentadoria por invalidez é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% caso o paciente necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

4- Cirurgia de reconstrução (paciente com câncer de mama):

A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica, tanto pelo SUS quando por plano/seguro de saúde privado.

Amparo legal:
. Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999, Artigo 1º (SUS);

. Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo nº 10-A (planos/seguros de saúde).

 Portal da Câmara dos Deputados. Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

5- Compra de veículos (aquisição de carros adaptados)

A pessoa com câncer tem direito a solicitar a isenção do (IPI) na compra de veículos.
O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.

6- Saque FGTS:

Pacientes com câncer  têm direito ao resgate total do valor depositado. Também podem resgatar o FGTS os trabalhadores que tiverem dependentes nessas condições (esposos, filhos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos e pais). É preciso ir pessoalmente até uma agência da Caixa Econômica Federal.

7- Isenção da tarifa de transporte coletivo urbano:

Cada município define suas normas, por isso, informe-se na região onde mora.

8- Quitação da casa própria:

A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, caso exista esta cláusula no seu contrato. Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

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