Principais Direitos do Paciente com Câncer

Vejo que muitos pacientes oncológicos não conhecem os direitos oferecidos pela legislação brasiliera. Entre os benefícios assegurados, estão auxílio-doença, isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, cirurgia de reconstrução mamaria, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros.

Para começar cada benefício deve ser solicitado às instituições competentes e existem determinados requisitos. Portanto, é preciso verificar, caso a caso mas lembre-se de sempre buscar seus direitos.

Pacientes com câncer ficam isentos do Imposto de Renda apenas sobre rendimentos de aposentadoria, reforma (que equivale à aposentadoria de militares) e recebimentos de pensão.

Não há uma lei nacional que garanta a isenção. Assim, cada município tem sua legislação e pode ou não dar o benefício a portadores de doenças graves, como câncer. Informe-se na Secretaria das Finanças do seu município sobre o assunto.

O benefício do auxílio doença é dado aos pacientes com câncer que sejam segurados do INSS, mesmo aqueles que contribuem de forma autônoma. E saiba que, para ter direito a esse benefício, você não pode ter se filiado ao INSS depois da descoberta da doença.

A aposentadoria por invalidez é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% caso o paciente necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica, tanto pelo SUS quando por plano/seguro de saúde privado.

. Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo nº 10-A (planos/seguros de saúde).

. LEI Nº 13.770, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13770-19-dezembro-2018-787486-publicacaooriginal-157029-pl.html)

 Portal da Câmara dos Deputados. Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

A pessoa com câncer tem direito a solicitar a isenção do (IPI) na compra de veículos.

O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.

Pacientes com câncer  têm direito ao resgate total do valor depositado. Também podem resgatar o FGTS os trabalhadores que tiverem dependentes nessas condições (esposos, filhos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos e pais). É preciso ir pessoalmente até uma agência da Caixa Econômica Federal.

Cada município define suas normas, por isso, informe-se na região onde mora.

A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, caso exista esta cláusula no seu contrato. Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Para mais informações vou sugerir alguns links:

http://abrale.org.br/downloads/cartilha-direitos.pdf
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/direitos_sociais_pessoa_cancer_3ed.pdf
http://www.oncoguia.org.br/direitos-dos-pacientes/
http://www.oncoguia.org.br/
http://bvsms.saude.gov.br/
http://abrale.org.br/